Termos de Uso da Plataforma de Chat Interno Corporativo da Prefeitura Municipal de Castro
1. Introdução
Estes Termos de Uso estabelecem as condições para a utilização da Plataforma de Chat Interno Corporativo (doravante "Plataforma"), disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Castro (doravante "Prefeitura"). Ao acessar e utilizar a Plataforma, o usuário concorda integralmente com os termos aqui descritos. Caso não concorde com algum dos termos, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
2. Objetivo da Plataforma
A Plataforma de Chat Interno Corporativo é destinada exclusivamente à comunicação interna entre os servidores e colaboradores da Prefeitura Municipal de Castro. Ela visa facilitar a troca de informações e a colaboração entre as equipes, proporcionando um ambiente seguro e eficiente para a comunicação corporativa.
3. Acesso e Cadastro
3.1. Elegibilidade
A Plataforma é destinada apenas para servidores e colaboradores devidamente autorizados pela Prefeitura. O acesso à Plataforma requer credenciais de login que são fornecidas pela equipe de Tecnologia da Informação (TI) da Prefeitura.
3.2. Cadastro de Usuário
Para utilizar a Plataforma, o usuário deve estar cadastrado e possuir um nome de usuário e uma senha únicos. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo proibido compartilhar as credenciais de acesso com terceiros.
3.3. Atualização de Informações
O usuário é responsável por manter suas informações cadastrais atualizadas junto à administração da Prefeitura. Qualquer alteração relevante deve ser comunicada imediatamente à equipe responsável.
4. Responsabilidades do Usuário
4.1. Uso Adequado
O usuário deve utilizar a Plataforma de maneira responsável, ética e profissional, seguindo as políticas internas da Prefeitura e as diretrizes legais aplicáveis. A Plataforma não deve ser utilizada para fins pessoais, comerciais, ou para qualquer outra finalidade que não seja a comunicação institucional.
4.2. Confidencialidade e Segurança
O usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por qualquer atividade realizada sob sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido ou comprometimento das credenciais, o usuário deve informar imediatamente a equipe de TI.
4.3. Conteúdo Compartilhado
Todo o conteúdo compartilhado na Plataforma, incluindo mensagens, documentos e outros arquivos, deve ser pertinente ao trabalho institucional e respeitar os direitos de terceiros. É proibido compartilhar material ofensivo, discriminatório, ou que viole a legislação vigente.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, software, funcionalidades e design da Plataforma são de propriedade exclusiva da Prefeitura e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou sobre o conteúdo disponibilizado nela.
6. Monitoramento e Auditoria
6.1. Monitoramento de Uso
A Prefeitura se reserva o direito de monitorar o uso da Plataforma para garantir o cumprimento destes Termos de Uso e das políticas institucionais. As atividades na Plataforma podem ser registradas e auditadas para fins de segurança, controle de conformidade e investigação de eventuais incidentes.
6.2. Auditorias Internas
As comunicações e atividades realizadas na Plataforma podem ser sujeitas a auditorias internas periódicas. Estas auditorias têm como objetivo garantir a integridade, segurança e conformidade com as normas e políticas da Prefeitura.
7. Suspensão e Cancelamento de Acesso
7.1. Suspensão de Acesso
A Prefeitura pode suspender temporariamente o acesso à Plataforma em caso de suspeita de violação destes Termos de Uso, de políticas institucionais, ou de risco à segurança da informação.
7.2. Cancelamento de Acesso
O acesso à Plataforma poderá ser cancelado definitivamente em caso de violação grave destes Termos de Uso ou das políticas da Prefeitura. O cancelamento também pode ocorrer em caso de desligamento ou término do vínculo do usuário com a Prefeitura.
8. Limitação de Responsabilidade
A Prefeitura não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso inadequado da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a perda de dados, falhas de segurança ou indisponibilidade temporária do serviço. O usuário deve utilizar a Plataforma ciente das responsabilidades e riscos associados ao uso de sistemas digitais.
9. Atualizações dos Termos de Uso
A Prefeitura se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, conforme necessário para atender a mudanças na legislação, nas políticas institucionais ou nas funcionalidades da Plataforma. As atualizações serão comunicadas aos usuários por meio dos canais oficiais da Prefeitura e entrarão em vigor na data da publicação.
10. Disposições Gerais
10.1. Conformidade com a Lei
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), e demais normas aplicáveis ao setor público.
10.2. Foro Competente
Em caso de controvérsias decorrentes da utilização da Plataforma, as partes concordam em eleger o foro da comarca de Castro, Paraná, como o competente para dirimir qualquer questão judicial.
11. Contato
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso ou para relatar incidentes relacionados ao uso da Plataforma, o usuário deve contatar a equipe de TI da Prefeitura através do e-mail [ti@castro.pr.gov.br] ou pelo telefone (42) 2122-5010.
Este documento visa assegurar que o uso da Plataforma de Chat Interno Corporativo da Prefeitura Municipal de Castro ocorra de forma segura, eficiente e em conformidade com as diretrizes institucionais e legais. Ao utilizar a Plataforma, o usuário concorda em seguir rigorosamente os termos e condições aqui estabelecidos.