Política de Privacidade para Plataforma de Chat Interno Corporativo da Prefeitura Municipal de Castro

1. Introdução

A Prefeitura Municipal de Castro (doravante referida como "Prefeitura") valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus servidores e colaboradores. Este documento estabelece as diretrizes de privacidade e segurança para a utilização da Plataforma de Chat Interno Corporativo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Finalidade do Tratamento de Dados

A Plataforma de Chat Interno Corporativo é destinada à comunicação interna entre servidores e colaboradores da Prefeitura. O tratamento de dados pessoais realizado através desta plataforma tem as seguintes finalidades:

  • Facilitar a comunicação e a colaboração entre os setores da Prefeitura;
  • Assegurar a gestão e o arquivamento das informações trocadas na plataforma;
  • Monitorar e garantir a segurança das comunicações e o cumprimento das políticas institucionais.

3. Coleta de Dados Pessoais

A utilização da Plataforma de Chat Interno Corporativo implica na coleta dos seguintes dados pessoais dos usuários:

  • Dados de Identificação: Nome completo, cargo, matrícula, setor de trabalho;
  • Dados de Login: Nome de usuário, senha e identificadores de sessão;
  • Dados de Comunicação: Conteúdo das mensagens enviadas e recebidas, anexos compartilhados, data e hora das interações.

O tratamento dos dados pessoais na Plataforma de Chat Interno Corporativo será realizado com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:

  • Execução de Políticas Públicas: Para a realização de atividades que competem à Prefeitura enquanto entidade pública;
  • Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulamentar: Para garantir o cumprimento de normas e regulamentos aplicáveis à gestão pública;
  • Legítimo Interesse: Para garantir a segurança das informações e a integridade das comunicações no âmbito da Prefeitura.

5. Armazenamento e Segurança dos Dados

Os dados pessoais coletados serão armazenados em servidores seguros e protegidos por medidas técnicas e administrativas adequadas para evitar acessos não autorizados, perdas, ou qualquer forma de tratamento inadequado. As informações trocadas na plataforma serão mantidas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades institucionais, observando os prazos legais aplicáveis. Os dados, arquivos e informações ficam armazenadas localmente nos servidores da prefeitura de castro.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais tratados na Plataforma de Chat Interno Corporativo poderão ser compartilhados com:

  • Órgãos Internos da Prefeitura: Para a execução de atividades institucionais e gestão interna;
  • Autoridades Governamentais: Quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

Em nenhuma hipótese os dados pessoais serão comercializados ou compartilhados com terceiros para fins alheios aos interesses institucionais da Prefeitura.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

Os usuários da plataforma têm direito a:

  • Acessar: Solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pela Prefeitura;
  • Corrigir: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimizar, Bloquear ou Eliminar: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  • Portabilidade: Requerer a portabilidade dos dados pessoais para outra entidade pública, nos termos da regulamentação aplicável;
  • Revogar o Consentimento: Caso o tratamento de dados se baseie no consentimento, o titular pode revogar esse consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos, os usuários deverão encaminhar solicitação formal ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Prefeitura, conforme os canais de comunicação disponibilizados.

8. Responsabilidades dos Usuários

Os usuários da Plataforma de Chat Interno Corporativo têm a responsabilidade de:

  • Utilizar a plataforma de maneira ética, profissional e em conformidade com as políticas institucionais;
  • Não compartilhar informações confidenciais ou pessoais sem a devida autorização;
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e informar imediatamente a equipe de TI em caso de suspeita de comprometimento.

9. Alterações na Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças na legislação ou nas práticas da Prefeitura. Quaisquer alterações serão comunicadas aos usuários através dos canais oficiais da Prefeitura.

10. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade, os usuários podem entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Castro através do e-mail: [encarregado.lgpd@castro.pr.gov.br] ou pelo telefone: (42) 2122-5110.

11. Vigência

Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida até que uma nova versão seja aprovada e divulgada.

Este documento foi elaborado em conformidade com a LGPD e busca garantir a transparência e a segurança no tratamento dos dados pessoais dos servidores e colaboradores da Prefeitura Municipal de Castro no uso da Plataforma de Chat Interno Corporativo.

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